O criminoso e suas privilegiadas garantias
Por Sérgio Luiz Rodrigues
Vivemos
em uma época onde as garantias do cidadão são asseguradas de forma
absoluta, atendendo fielmente aos comandos constitucionais que orientam o
Estado Democrático de Direito inscrito na Constituição Federal. Na
área da justiça criminal observamos essa preocupação de forma marcante.
Vejamos alguns exemplos emblemáticos da garantia do direito de
liberdade dos criminosos:
1) Recentemente, para socorrer o Poder
Executivo Estadual na sua histórica inércia de investimento no setor
penitenciário, magistrados que atuam na área da execução penal
resolveram conceder liberdade (prisão domiciliar é sinônimo disso) a
612 presos já condenados, além de vetar novos ingressos nos presídios,
para tanto suspendendo o cumprimento de mandados de prisões contra
criminosos;
2) São constantes as concessões de liberdade a réus
perigosos (homicidas, traficantes, assaltantes, etc) em razão de que a
SUSEPE, por falta de condições materiais e humanas (mais uma vez
decorrente de inércia do Poder Executivo), não conduz os acusados às
audiências, gerando excesso de prazo injustificado de prisão provisória
sem condenação;
3) Delinquentes presos em flagrante pelos mais
diversos crimes, alguns graves e com emprego de arma de fogo, são
beneficiados com a concessão da liberdade em razão de que não há
defensores públicos ou privados na lavratura do flagrante, o que conduz
ao imediato relaxamento das prisões pelo Poder Judiciário;
4)
Autores de homicídios considerados hediondos (vide caso da miss de
Caxias do Sul) não são presos mesmo após confessarem os crimes apenas
porque não tem antecedentes, tem endereço fixo e trabalho lícito (então
todos, nessas condições, tem o direito de matar uma pessoa e não serem
presos?! E o valor da vida? E o direito de viver, vale menos do que o
direito de liberdade? E a família? E a sociedade?)
5)
Adolescente que confessou 12 homicídios cometidos nesta região, alguns
com requintes de crueldade, com inegável perfil de serial killer, após o
cumprimento de apenas três anos de internação (!) está prestes a ser
posto em liberdade, colocando em risco a comunidade.
Anotei
apenas alguns exemplos, que são frequentes, para deixar ao leitor uma
breve reflexão: Dentro desse sistema de garantias, onde prepondera
cegamente a tutela de criminosos em detrimento das garantias das
vítimas e da sociedade, será mesmo que não há espaço para a defesa da
inviolabilidade do direito à vida e à segurança pública, também
assegurados na mesma Constituição Federal?
A verdade é que
estamos pagando muito caro pela interpretação liberal da lei penal,
especialmente com as graves concessões com os direitos invioláveis do
cidadão que não comete crime. Essa liberalidade não apenas estimula o
aumento da criminalidade violenta, mas também reforça a cultura da
impunidade a serviço dos criminosos.